Associação de Cuidados continuados diz que providência cumpriu objetivo

Em declarações à agência Lusa, José Bourdain explicou que o objetivo da providência cautelar era “tão somente” obrigar o Governo a publicar a portaria que atualizava os valores a pagar às unidades de cuidados continuados.

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra declarou extinta a providência cautelar interposta pela Associação Nacional dos Cuidados Continuados contra o Estado Português.

A decisão é sustentada pelo facto de ter sido publicada a portaria nº 10/2019, de 14/01 e depois a portaria nº 17/2019, de 15/01, que atualizaram os preços dos cuidados de saúde e de apoio social nas unidades de internamento e ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, o que destitui a providência cautelar do seu objeto, que foi assim satisfeito.

“A providência cautelar era no sentido de obrigar o Governo a publicar a portaria, tanto que o Governo cumpriu o prazo da providência cautelar à risca. Publicou uma portaria na segunda-feira, portaria essa que estaria errada, e na terça-feira publica uma nova portaria a revogar a de segunda-feira”, apontou o responsável.

Para o presidente da associação, não só o objetivo foi atingido, como sublinha mesmo que se não fosse a providência cautelar “se calhar acabava a legislatura e o governo não publicava a portaria”.

José Bourdain salienta, no entanto, que a portaria do Governo deveria referir que os aumentos aplicados são com retroativos a janeiro de 2018 e deveria ainda retificar os aumentos de 2017, referindo que nesse ano os retroativos seriam a janeiro de 2017.

O responsável adiantou que na quinta-feira haverá uma assembleia-geral de manhã e uma assembleia extraordinária à tarde onde vão recolher documentação para avançar com uma ação em tribunal contra o Estado.

“Para obrigar o Estado a cumprir com o que não cumpriu no acordo com o setor social e vamos tentar cobrar uma divida que só à nossa associação é de um milhão e tal de euros e nos cuidados continuados do país inteiro é de 6.450 mil euros”, referiu.

Nesse sentido, disse estranhar que os representantes do setor social que assinaram o acordo de cooperação com o Estado – União das Misericórdias, Confederação Nacional das Instituições Particulares de Solidariedade Social (CNIS) e União das Mutualidades – não digam nada sobre este assunto.

“As pessoas que assinaram o acordo não dizem nada e é muito estranho. O que estará por detrás de tanto silêncio?”, questionou.

José Bourdain disse ainda que nas assembleias de quinta-feira, além da ação contra o Estado, vão ser ponderadas outras formas de luta, “para tentar que o Governo não cometa este roubo”.

Na providência cautelar, a Associação Nacional de Cuidados Continuados reclamava o pagamento de um valor superior a um milhão de euros, tendo por base a não emissão de uma portaria de atualização de preços no âmbito dos cuidados continuados.

O Ministério da Saúde anunciou em 19 de janeiro que tinha deduzido oposição à providência cautelar interposta pela Associação Nacional de Cuidados Continuados contra o Estado português.

Na altura, o ministério explicou que no início deste ano, e com efeitos a 1 de dezembro de 2018, foi publicada a Portaria nº 10/2019, que atualizou em 2,2% os preços dos cuidados de saúde e de apoio social nas unidades da RNCCI face ao ano anterior (2017).

LUSA