Decreto-lei publicado entre o Natal e o Ano Novo corta benefícios aos utentes com ADSE

O governo aprovou um decreto-lei em plena época festiva que corta benefícios aos 1,2 milhões de beneficiários da ADSE, segundo avança, esta segunda-feira, o Correio da Manhã. Publicado a 28 de dezembro em Diário da República, o diploma estabelece que serão apenas subsidiados por este subsistema de saúde os medicamentos e dispositivos médicos prescritos por hospitais privados com acordo de convenção.

Deste modo, termina o regime livre de acesso, ficando os beneficiários dependentes de receitas passadas por entidades que tenham acordo com a ADSE. Além disto, existe uma outra alteração: os utentes com ADSE vão deixar de ter comparticipação em medicamentos ou dispositivos médicos comprados em farmácias comunitárias.

A ADSE continuará a comparticipar os medicamentos apenas “quando dispensados em ambiente hospitalar privado nas seguintes situações: Procedimento cirúrgico; internamento médico-cirúrgico; tratamento oncológico e atendimento médico permanente”.

Em declarações ao jornal, José Abraão, secretário-geral do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP), critica o diploma, dizendo que é um “desrespeito claro para com os financiadores da ADSE”. “Foi tudo feito sem o parecer dos principais interessados, que são os beneficiários da ADSE”, insurgiu-se o sindicalista, acrescentando ainda que o tema será  “abordado na próxima reunião do Conselho Geral e de Supervisão (CGS), a 16 de janeiro”.

O decreto, assinado por António Costa, e pelos ministros da Saúde e das Finanças, Marta Temido e António Costa, entrou em vigor a 1 de Janeiro. O tema vai ser abordado na próxima reunião do Conselho Geral e de Supervisão da ADSE, na próxima quarta-feira.

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