Tribunal impede câmara de entregar Hospital Termal das Caldas da Rainha ao Montepio

Num acórdão datado de 24 de setembro, a que a agência Lusa teve acesso, o TdC alega que, por existirem benefícios económicos para ambas as partes, se trata de um contrato público e, por isso, deveria ter sido “submetido à concorrência de mercado”.

Neste sentido, “o protocolo deveria ter sido precedido de concurso público ou concurso limitado com prévia qualificação” e não foi, motivo pelo qual o TdC determina que o protocolo seja anulado, assim como as deliberações dos órgãos autárquicos.

Como a assembleia municipal se opôs à concessão da exploração a privados, não podendo lançar concurso ou entregá-la a uma Instituição particular de Solidariedade Social, o presidente da Câmara, Fernando Tinta Ferreira, disse à agência Lusa que “vai o município assumir a responsabilidade e contratar serviços ou pessoal para cumprir a tarefa”, o que, admitiu, “poderá demorar mais tempo”.

A autarquia está a “avaliar a hipótese” de vir a criar uma empresa municipal para o efeito e admitiu poder recorrer à “contratação externa” de médicos e enfermeiros, por estar impedida de o fazer diretamente.

Ainda no acórdão, o TdC aponta também falhas à falta de estimativa de receitas e de despesas até ao fim da vigência do protocolo, durante cinco anos.

O protocolo, aprovado em junho pela Assembleia Municipal, atribuía ao Montepio a exploração do Hospital Termal, Balneário Novo e dos respetivos tratamentos termais previstos para iniciar ainda este ano.

No âmbito do acordo, a câmara asseguraria as verbas “para o desenvolvimento dos referidos tratamentos”, assumindo uma despesa de quase 117 mil euros já este ano, 290 mil euros em 2019, 350 mil euros em 2020, 350 mil euros em 2021 e 525 mil euros nos anos seguintes.

Ao Montepio caberia reativar a prestação dos cuidados de saúde nas áreas da hidrologia médica para fins de “prevenção, terapêutica, medicina física, reabilitação, fisioterapia, manutenção da saúde e termalismo” no Hospital Termal, encerrado desde 2013 devido à presença da bactéria ‘legionella’”.

Em janeiro, o Governo concessionou à Câmara a exploração da Água Termal por um prazo de 50 anos, o que permitirá retomar os tratamentos termais que o Estado já admitiu que voltarão a ser comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde.

A autarquia vai pagar uma renda anual ao Estado de 85 mil euros, nos primeiros 25 anos, e investir 2,5 milhões de euros em obras de recuperação e adaptação, dentro de três anos.

O Hospital Termal Rainha D. Leonor foi o primeiro hospital termal do mundo e esteve na origem da cidade das Caldas da Rainha, no distrito de Leiria.

O Montepio Rainha D. Leonor é uma Instituição Particular de Solidariedade Social (IPSS) com 157 anos dedicados à prestação de cuidados de saúde.

LUSA