Proposta de uma Reforma Social Democrata da Saúde

António Alvim

António Alvim

Médico e Militante do PSD

Neste artigo https://saudeonline.pt/2018/07/30/porque-defendo-o-nao-do-psd-a-proposta-de-lei-de-bases-da-saude-que-mantem-o-modelo-socialista-estatista-do-nosso-sns/ referi as razões porque é necessária uma profunda Reforma do SNS e da sua conceção.

Peço ao leitor que antes de avançar o leia ou releia.

De facto, aquilo que estamos a assistir, pelos motivos que naquele artigo expliquei, é a uma rápida evolução para termos na Saúde “um país dois Sistemas”: um sistema privado assente em seguros de doença, para ricos e um SNS cada vez mais depauperado, com pior qualidade e pior acesso, para pobres. No meio fica entalada a classe média com acesso apenas a seguros de saúde, que só servem a pessoas saudáveis (e não a doentes), que não encontram no SNS resposta atempada.

Encarar de frente as questões que naquele artigo referi é urgente. Reformar profundamente o nosso Sistema de Saúde e o nosso Serviço de Saúde impõe-se.

Hoje apresento aquela que é a meu ver a solução mais adequada para o nosso País.

Princípios Ideológicos

A cega ideologia Socialista Estatista, deve ser substituída pelos princípios fundadores sociais democratas, os quais me levaram (a mim e a muitos) a aderir ao PSD.

  • A justiça e a solidariedade social, preocupações permanentes na edificação de uma sociedade mais livre, justa e humana, associadas à superação das desigualdades de oportunidades e dos desequilíbrios a nível pessoal e regional e à garantia dos direitos económicos, sociais e culturais
  • O princípio da afirmação da sociedade civil. O Estado não deve chamar a si aquilo que os indivíduos estão vocacionados para fazer – ou que podem fazer – garantindo dessa forma um amplo espaço de liberdade à iniciativa e criatividade das organizações da sociedade civil;
  • O diálogo e a concertação, como formas de entendimento e aproximação entre homens livres, assentes na tolerância e visando a procura de acordo ativo entre interesses divergentes;

Estes princípios dizem-nos que cabe ao Estado a responsabilidade de garantir a todos o acesso atempado à saúde e a cuidados de saúde de qualidade, de forma a que as desigualdades económicas, sociais e culturais existentes não interfiram na igualdade do acesso. Que o financiamento deve ser solidário; que a prestação pelo Estado só deve acontecer onde a iniciativa privada não se apresentar e; que a concertação deve ser palavra-chave.

É com base nestes princípios, que se consideram corretos e fundamentais, que se avança com a seguinte proposta para uma Reforma Social Democrata da Saúde visando um SNS com melhor acessibilidade, melhor qualidade, melhor eficiência e capaz de satisfazer a classe média, assente em 7 vetores:

  • Acesso Universal
  • Financiamento solidário e suficiente
  • Rede Social
  • Tabela social concertada
  • Contratualização esclarecida
  • Liberdade de escolha e competição por clientes
  • Autorregulação

Proposta de Reforma Social Democrata do SNS

I Acesso universal

Considera-se o acesso de todos os cidadãos a serviços de qualidade em tempo útil e de forma a que não se entreponham considerações de ordem económica e financeira ao cidadão, como o fundamento das políticas sociais, designadamente na Saúde, que importa garantir.

Este conceito engloba a qualidade e empenhamento dos agentes, a existência de estruturas físicas de qualidade, de vias de comunicação; democraticidade e equidade no acesso e uma solução de financiamento solidário.

Assim, e de acordo com a Constituição, o acesso aos Cuidados de Saúde deve continuar a ser gratuito sem prejuízo de eventuais taxas moderadoras.

II Financiamento

Em artigo anterior explicou-se porque era necessário libertar o financiamento da Saúde do Orçamento do Estado. A solução que se propõe passa pela criação de um financiador independente – o seguro social de saúde. Será ele quem pagará aos prestadores de cuidados de saúde os serviços que prestam. Será um seguro mutualista de cobertura universal e sem exclusões. O seu dinheiro virá das contribuições, iguais, de todos os portugueses. O Estado, que deixará assim de ter que suportar financeiramente as instituições do SNS, passará a usar o orçamento do Ministério da Saúde para comparticipar os pagamentos das Famílias para o Seguro Social de Saúde em função inversa das capacidades económicas destas, sendo que esta contribuição irá dos 100%, numa grande maioria de casos, aos 0%. Desta forma promove-se a justiça e a solidariedade social preconizada nos princípios fundadores do PSD; consegue-se mais dinheiro para a saúde (o necessário) de uma forma pacífica, e tornam-se iguais todos os cidadãos perante o prestador, e o seu acesso, (evitando as situações de privilégio em função das capacidades económicas e sociais que poderiam decorrer das propostas existentes que de quem mais pode mais paga no acesso aos SNS e como tal será atendido primeiro e melhor).

O instituto de seguro social de saúde será a sede do seguro social de saúde e terá um conselho geral, com representação tripartida do estado, cidadãos e prestadores

Em próximo artigo este tema do financiamento será desenvolvido.

III Rede Social

Resolvida a questão do financiamento será possível o passo seguinte. a entrega, gradual, das unidades de saúde à gestão privada. Por venda, concessão ou qualquer outra modalidade que se revele adequada. Desta forma, serão ultrapassados os constrangimentos referidos no artigo anterior decorrentes da Administração Pública. Cada unidade terá uma solução própria, sendo de estimular que sejam as próprias unidades a apresentarem e a escolherem soluções, que poderão passar até por cooperativas ou empresas de profissionais, solução perfeitamente adequada por exemplo para as unidades de saúde familiares e que até já está prevista na reforma dos cuidados de saúde primários de Correia de Campos (USFs de Modelo C)

Apesar de passarem para a gestão privada todas estas unidades do SNS ficam obrigadas a trabalhar exclusivamente para os utentes do seguro social de saúde e constituirão assim a rede social. Esta rede poderá ser alargada a todos os prestadores privados ou sociais que, nos mesmos moldes, com ela queiram convencionar/contratualizar.

Note-se que não será possível pedir dinheiro para Saúde aos portugueses sem, em contrapartida, lhes oferecer um sistema muito melhor. Hoje as pessoas pagam voluntariamente para a ADSE porque isso lhes permite o acesso ao sistema privado onde encontram uma resposta mais eficiente (até o PCP defende a alargamento da ADSE aos familiares dos beneficiários).

IV Tabela Social Concertada

Os serviços prestados pelas unidades que integram a rede social aos utentes do seguro social de saúde serão pagos conforme uma tabela social. Esta tabela resulta da proposta aprovada pelo conselho geral tripartido que será assim sede de concertação esclarecida.

V Contratualização esclarecida

A contratualização e a tabela social deverão promover a eficiência e ganhos em saúde. Não deverão ser apenas pagamentos por ato. A atual contratualização das USF é um exemplo a seguir. A contratualização esclarecida é um vetor fundamental.

VI A Liberdade de Escolha

A liberdade de escolha leva os prestadores a viverem num ambiente de “competição por clientes” e dessa forma a estarem, de facto, centrados na satisfação dos interesses e necessidades dos “clientes”

Fundamental é que “o dinheiro siga os utentes” de forma a que cada instituição ganhe com o aumento da procura e se possa adaptar a esta. A liberdade de escolha do hospital, concedida pelo atual Ministro sem que “o dinheiro siga o doente” levou ao aumento da procura dos hospitais de referência e ao seu total entupimento.

Em próximo artigo desenvolverei este tema.

VII Autorregulação.

O Sistema deverá dispor de mecanismos de vigilância automática e grande capacidade de autorregulação concertada a nível do seu conselho geral tripartido mexendo, quer nas tabelas, quer nos prémios/taxas, para cima ou para baixo, de forma a que não se assista, nunca, a deficit ou a problemas de tesouraria, devendo o saldo de execução situar-se perto do zero.

Por outro lado, a referenciação deve ser assente nos Médicos de Família.

Estou certo de que esta proposta poderá ter o acolhimento de todos os que não partilham da convicção ideológica do Social Estatismo, incluído nestes a ala Social Democrata do Partido Socialista, e dos que não defendem o liberalismo.

Caberá, em primeiro lugar, ao PSD, decidir se acolhe esta proposta ou se prefere, pelo silêncio, manter a gestão do que existe. Lembro que Sá Carneiro ganhou as eleições com base num projeto federador e mobilizador de mudança. Não ficou à espera que alguém perdesse as eleições. Porque quando se ganha eleições esperando apenas que os outros as percam, e sem se ter posto a sufrágio um projeto próprio, fica-se com o Poder, mas ele não servirá para mais do que a simples gestão do que existe. E Portugal precisa de mais.