Porque defendo o “Não” do PSD à proposta de Lei de Bases da Saúde que mantém o Modelo Socialista Estatista do nosso SNS

António Alvim

António Alvim

Médico e Militante do PSD

b) A natureza nacional do SNS, que faz com que seja um gigantesca empresa sem dono, incontrolável, onde ninguém, de facto, assume responsabilidades (vão todas parar ao ministro) , leva ao seu aprisionamento pelos sindicatos e corporações (veja-se o que se passa nas escolas e nas sucessivas greves no SNS, muitas comandadas por interesses políticos) resultando em situações absurdas e tremendas desigualdades, mesmo dentro da mesma classe profissional (como a diferença abissal entre os dois modelos remuneratórios dos médicos de família para uma mesma tarefa). Na prática, o Ministério da Educação está aprisionado pelos sindicatos. O Ministro da Saúde está entalado entre as pressões e denúncias dos sindicatos das várias categorias profissionais e das várias corporações por um lado e por outro o Ministro das Finanças.
c) na contratação dos profissionais por concursos públicos cegos, baseados em notas de um exame nacional anacrónico e não em função das necessidades do serviço e características do profissional a contratar. Qualquer empresa privada, quando recruta um empregado, tenta escolher a pessoa que mais capaz lhe parece ser para cumprir as funções. No Estado, a primazia é para o direito do candidato ao lugar, geralmente em função de uma nota de exame nacional (ou outro tipo de avaliação). Mesmo que a pessoa seja a mais desadequada para a função. Ou então resulta na contratação de alguém que, à partida, se sabe que não irá “aquecer o lugar” pois reside a muita distância, embora tenha escolhido e aceite a colocação porque apesar de tudo era a mais perto. Até conseguir melhor solução. Até lá irá pôr várias “baixas”.
d) Suporta-se em greves, no absentismo, na manipulação de escalas para “dar” mais horas extra, na ausência do serviço na hora do serviço e outros.
e) Suporta-se em sistemas de aquisição de bens, compras e outros, através de “comissionismos”, cambalachos e compadrios, por exemplo, influenciando o que se compra, quanto se compra, quando se compra, por quanto se compra e a quem se compra. Os escândalos têm acontecido em todos os níveis e sectores da Administração Pública e até nas forças armadas; basta ler os jornais. Tudo isto com grave prejuízo para ao erário público e para a qualidade das decisões.
f) suporta-se na influência da política na gestão, em função das pressões públicas e não na racionalidade; pressões públicas muitas vezes manipuladas por interesses.

Ou seja, no Serviço Público o objetivo é cumprir o orçamento pré-determinado ainda que a procura seja superior ao estimado; o aumento da procura é visto como uma calamidade. Ao invés, no sector privado o aumento de procura é visto como uma oportunidade para a qual tudo se faz para ajustar os recursos. O “privado” está focado em satisfazer e atrair mais clientes. Vive em competição por clientes. No sector público os profissionais estão em primeiro lugar. O privado procura sempre fazer melhor. O público administra a paz. O privado tem capacidade de se ajustar à procura, ganha com a procura, pode escolher os melhores e remunerar diferenciadamente em função da qualidade e desempenho dos profissionais. O público, financiado por dotação orçamental insuficiente, ganha não atendendo à procura; tem que aceitar os profissionais resultantes de concursos cegos; tem que lhes pagar mal e de igual forma a todos (até porque, como vimos, o modelo de financiamento do SNS estimula negativamente o desempenho). No privado quem não cumpre não tem futuro na organização. No público tudo continuará na mesma… No Privado os custos da ineficiência, desperdício e corrupção, ficam por conta do privado; no público são os contribuintes que pagam a fatura.

3) dizer não a esta Lei de Bases, porque para termos melhor Saúde precisamos de a libertar da dependência do financiamento via dotação do Orçamento de Estado.

E libertá-la do OE só será politicamente possível se os cidadãos sentirem que, em troca, terão algo que lhes valha a pena; um novo modelo de SNS.

4) dizer não a esta Lei de Bases, porque este Modelo Estatista de SNS contraria outro dos princípios fundadores do PSD.

O princípio da afirmação da sociedade civil.

«O Estado não deve chamar a si aquilo que os indivíduos estão vocacionados para fazer – ou que podem fazer – garantindo dessa forma um amplo espaço de liberdade à iniciativa e criatividade das organizações da sociedade civil».

Sendo verdade que o SNS Universal é uma das grandes obras do pós 25 de Abril e que o mesmo foi estruturado e posto de pé pelos governos do PSD nos anos 80 (coisa que a propaganda esquerdista faz por ignorar), defende-se que este deve ser o momento de enfrentar a realidade de tudo o que foi acima referido e fazer a viragem em relação ao Serviço Nacional de Saúde tendo em vista o futuro, pelo que o PSD não deve, nem pode, aprovar esta proposta de Lei de Bases da Saúde e se deve, antes, empenhar em apresentar uma proposta alternativa reformista, de um SNS para todos, de acesso universal e gratuito, com um novo modelo de financiamento solidário, que esteja de acordo com os seus princípios fundadores e que dê, de facto, resposta às necessidades da saúde dos portugueses.

PS: Em próximo artigo darei o meu contributo para a Reforma do SNS numa perspetiva Social Democrata.