Justiça colombiana ordena prestação de cuidados médicos a migrantes venezuelanos

“A adoção de medidas que permitam a atenção integral em saúde a toda a população venezuelana migrante necessita de ser progressiva, uma vez que requere esforços complexos de parte do Estado e da disponibilidade de recursos suficientes que não ponham o sistema em maior risco”, lê-se na sentença da CCC.

A decisão, publicada na página web daquele organismo, tem por base um recurso introduzido pela mãe de um menino de dois anos que padece de uma hérnia escrotal e que não pode ser operado na Venezuela por falta de anestesia, mas também, um outro caso, introduzido por uma mulher venezuelana de 34 anos que emigrou para a Colômbia, deixando cinco crianças na Venezuela, diagnosticada com cancro uterino.

Segundo a CCC, “garantir, como mínimo, a atenção de emergência a migrantes em situação irregular tem uma finalidade objetiva e razoável, que é garantir que todas as pessoas, incluindo os estrangeiros, recebam atenção mínima do Estado em casos de extrema necessidade e urgência, uma intenção que permita atender as suas necessidades primárias e respeitar a sua dignidade humana”.

“A atenção e emergência, que inclui a adoção de medidas coletivas eficazes com um forte foco na saúde pública (vacinas, atenção a doenças de contágio direto) é necessária para garantir o propósito preventivo, proteger a saúde e a salubridade pública, e promover o bem-estar geral não só dos que chegam ao país, mas também da comunidade que os recebe”, afirma.

Para a CCC “existem razões constitucionais legítimas que justificam” a atenção aos cidadãos em situação irregular, sendo “urgente” que o Governo colombiano “reveja a normativa em vigor” sobre o direito à saúde dos migrantes na Colômbia, “a fim de tomar medidas para reduzir as cargas desproporcionadas que impõe atualmente sobre a população”, entre elas “as imensas limitações económicas que existem para ingressar na Colômbia, pela via regular, e, consequentemente, ser apto para afiliar-se ao sistema de saúde”.

“O Governo colombiano tem a obrigação de adotar medidas eficazes para garantir o mais alto nível possível de saúde física e mental de todos os migrantes, sem importar a sua situação de irregularidade”, afirma.

Por outro lado a CCC insta o Governo colombiano a ser mais efetivo nas ligações com as necessidades dos departamentos fronteiriços com a Venezuela.

“Atualmente muitos departamentos e municípios do país (Colômbia) enfrentam uma crise humanitária originada pela migração massiva de cidadãos venezuelanos para território nacional (colombiano)”, explica.

Lusa