Relatório europeu cita caso português para defender direitos das mulheres

O documento propõe uma série de recomendações sobre saúde sexual e reprodutiva das mulheres e os direitos na Europa, tendo como foco a necessidade de serem alcançados progressos nesta matéria. O objetivo é também combater aquilo que são considerados estereótipos de género, como o exemplo que se aponta para Portugal.

O caso português inscrito neste relatório resultou na condenação de Portugal pelo Tribunal Europeu dos Diretos do Homem, por discriminação sexual, após o Supremo Tribunal Administrativo (STA) baixar o valor da indemnização. A Maternidade Alfredo da Costa recorreu para o Supremo, em dezembro de 2013, da condenação a pagar 172.000 euros, num caso de negligência ocorrido durante uma cirurgia realizada em 1995.

A paciente ficou com lesões irreversíveis e uma incapacidade permanente de 73%, tendo o STA decidido reduzir o valor da indemnização em cerca de 60.000 euros, alegando que a sexualidade não é tão importante para uma mulher de 50 anos e com dois filhos como para alguém mais jovem.

O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem considerou que a fundamentação do acórdão do coletivo de juízes do STA, proferido em 2015, demonstra “os preconceitos” que prevalecem no sistema judiciário português e condenou Portugal a pagar 3.250 euros à vítima por danos não patrimoniais, por violar a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, e ao pagamento de 2.460 euros devidos com o processo.

“A saúde e os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres são direitos humanos. Lamentavelmente, no entanto, as mulheres na Europa ainda têm esses direitos negados ou restringidos, devido a leis, políticas e práticas que, em última análise, refletem estereótipos de género e desigualdades”, lê-se na declaração do comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa, Nils Muižnieks, para o lançamento do relatório, datada de Estrasburgo.

O documento contém um conjunto de recomendações, destinadas a ajudar os estados europeus a melhorarem a situação, entre elas a renovação do compromisso político com os direitos das mulheres e a proteção contra “medidas retrógradas que prejudicam a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos”. A garantia de uma educação sexual abrangente, o acesso a contraceção e a cuidados de aborto legal e seguro são outras recomendações. É igualmente recomendado que as recusas de cuidados pelos profissionais da saúde por razões de consciência ou religião não ponham em risco “o acesso oportuno das mulheres aos cuidados de saúde sexual e reprodutiva”.

O comissário insiste na necessidade de respeitar e proteger os direitos humanos das mulheres no parto e de garantir a todas o acesso a cuidados de saúde materna de qualidade. No documento, propõe-se a eliminação da “discriminação em leis, políticas e práticas” e defende-se a igualdade para todos no gozo da saúde sexual e reprodutiva e dos direitos.

“Os direitos sexuais e reprodutivos protegem alguns dos aspetos mais significativos e íntimos das nossas vidas”, declara o comissário, acrescentando: “Assegurar estes direitos às mulheres é um aspeto vital dos esforços para garantir os direitos das mulheres e a igualdade de género”.

O caso da mulher portuguesa está incluindo na abordagem que se faz no relatório a estereótipos de género em relação à sexualidade.

LUSA/SO